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1
O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2011
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Artigo
2
O poder normativo das agências reguladoras e as relações de especial sujeição : comentários a acórdão do TRF 3ª região
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2003
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Artigo
3
Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2005
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Artigo
4
Processo administrativo, devido processo legal e a Lei 9.784/99
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2003
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Artigo
5
Prorrogação de concessão de serviço público
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2014
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Artigo
6
Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2007
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Artigo
7
Processo administrativo, devido processo legal e a Lei nº 9.784/99
por
Mello
,
Rafael
Munhoz
de
Publicado em 2007
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Artigo
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