O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mello, Rafael Munhoz de
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43304
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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