Da inconstitucionalidade da Lei complementar nº 1.025/2007, que cria a Agência de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maciel, Luciana de Campos
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Mukai, Sylvio Toshiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29635
Resumo: Aborda as violações invocadas pela Lei nº 1.025, de 2007, em face da Constituição Federal, e da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Analisa ainda a posição do Procurador-Geral da República, que opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.
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