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1
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do...
por
Notter
,
Francine
Andressa
Reschke
Publicado em 2015
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2
DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Si...
por
Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Publicado em 2015
Outros Autores:
“
...
Notter
,
Francine
A.
Reschke
...
”
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Artigo
3
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei local que classifica toda a extensão do município como zona urbana. Inadmissibilidade. Território municipal que é composto por área com gr...
por
Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Publicado em 2015
Outros Autores:
“
...
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,
Francine
A.
Reschke
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