Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2015 |
| Outros Autores: | , |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
| Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102132 |
Resumo: | Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça. |
| id |
STJ-1_a57b21fb68a8d80be06f858b103d90dc |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/102132 |
| network_acronym_str |
STJ-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Notter, Francine Andressa ReschkeAyala, Patryck de AraújoBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-06-09T17:40:19Z2016-06-09T17:40:19Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 345-365, out./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102132Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-09T15:06:48Z No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acao_notter.pdf: 2987485 bytes, checksum: 9ba46ac4941278e93c682958438ad32a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-09T17:40:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) meio_ambiente_acao_notter.pdf: 2987485 bytes, checksum: 9ba46ac4941278e93c682958438ad32a (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-09T17:40:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) meio_ambiente_acao_notter.pdf: 2987485 bytes, checksum: 9ba46ac4941278e93c682958438ad32a (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisBrasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965], jurisprudêciaBrasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012], jurisprudênciaBrasil. [Novo Código Florestal (2012)], jurisprudênciaCompensação ecológica, jurisprudênciaDegradação ambiental, prevenção, jurisprudênciaMeio ambiente, proteção, jurisprudênciaRecursos naturais, proteção, jurisprudênciaÁrea de conservação ambiental, jurisprudênciaUnidade de conservação (UC), jurisprudênciaUnidade de conservação ambiental, jurisprudênciaUnidades de conservação, jurisprudênciaAção civil pública, jurisprudênciaReserva legal, jurisprudênciaCompensação (direito ambiental), jurisprudênciaAdmissibilidade (processo civil), jurisprudênciaBrasil. [Código Florestal (1965). Art. n. 1º, 16, 44]Brasil. [Código Florestal (2012). Art. n. 66, 68]Proteção ambiental, jurisprudênciaUnidade de conservação, jurisprudênciaMeio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTmeio_ambiente_acao_notter.pdf.txtmeio_ambiente_acao_notter.pdf.txttext/plain63832http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102132/3/meio_ambiente_acao_notter.pdf.txt54f3074123b6634d22af505667c8e77aMD53ORIGINALmeio_ambiente_acao_notter.pdfmeio_ambiente_acao_notter.pdfapplication/pdf2987485http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102132/1/meio_ambiente_acao_notter.pdf9ba46ac4941278e93c682958438ad32aMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102132/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1021322018-06-06 13:49:38.438oai:localhost:2011/102132Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-06T16:49:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| title |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| spellingShingle |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] Notter, Francine Andressa Reschke Ação civil pública, jurisprudência Reserva legal, jurisprudência Compensação (direito ambiental), jurisprudência Admissibilidade (processo civil), jurisprudência Brasil. [Código Florestal (1965). Art. n. 1º, 16, 44] Brasil. [Código Florestal (2012). Art. n. 66, 68] Proteção ambiental, jurisprudência Unidade de conservação, jurisprudência Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965], jurisprudêcia Brasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012], jurisprudência Brasil. [Novo Código Florestal (2012)], jurisprudência Compensação ecológica, jurisprudência Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência Meio ambiente, proteção, jurisprudência Recursos naturais, proteção, jurisprudência Área de conservação ambiental, jurisprudência Unidade de conservação (UC), jurisprudência Unidade de conservação ambiental, jurisprudência Unidades de conservação, jurisprudência |
| title_short |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| title_full |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| title_fullStr |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| title_full_unstemmed |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| title_sort |
Meio ambiente. Ação civil pública. Reserva legal. Compensação ambiental em local distinto da propriedade. Inadmissibilidade. Medida contrária ao Código Florestal vigente à época do fato que não é convalidada pela superveniência da nova legislação, em respeito ao princípio tempus regit actum. Delimitação e averbação da reserva, ademais, que configuram dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural independente da preexistência de vegetação nativa [Jurisprudência comentada] |
| author |
Notter, Francine Andressa Reschke |
| author_facet |
Notter, Francine Andressa Reschke Ayala, Patryck de Araújo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| author_role |
author |
| author2 |
Ayala, Patryck de Araújo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| author2_role |
author author |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Notter, Francine Andressa Reschke Ayala, Patryck de Araújo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Ação civil pública, jurisprudência Reserva legal, jurisprudência Compensação (direito ambiental), jurisprudência Admissibilidade (processo civil), jurisprudência Brasil. [Código Florestal (1965). Art. n. 1º, 16, 44] Brasil. [Código Florestal (2012). Art. n. 66, 68] Proteção ambiental, jurisprudência Unidade de conservação, jurisprudência |
| topic |
Ação civil pública, jurisprudência Reserva legal, jurisprudência Compensação (direito ambiental), jurisprudência Admissibilidade (processo civil), jurisprudência Brasil. [Código Florestal (1965). Art. n. 1º, 16, 44] Brasil. [Código Florestal (2012). Art. n. 66, 68] Proteção ambiental, jurisprudência Unidade de conservação, jurisprudência Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965], jurisprudêcia Brasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012], jurisprudência Brasil. [Novo Código Florestal (2012)], jurisprudência Compensação ecológica, jurisprudência Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência Meio ambiente, proteção, jurisprudência Recursos naturais, proteção, jurisprudência Área de conservação ambiental, jurisprudência Unidade de conservação (UC), jurisprudência Unidade de conservação ambiental, jurisprudência Unidades de conservação, jurisprudência |
| dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv |
Brasil. [Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965], jurisprudêcia Brasil. [Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012], jurisprudência Brasil. [Novo Código Florestal (2012)], jurisprudência Compensação ecológica, jurisprudência Degradação ambiental, prevenção, jurisprudência Meio ambiente, proteção, jurisprudência Recursos naturais, proteção, jurisprudência Área de conservação ambiental, jurisprudência Unidade de conservação (UC), jurisprudência Unidade de conservação ambiental, jurisprudência Unidades de conservação, jurisprudência |
| description |
Comentário ao AgRg no REsp 1.375.265/MG do Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate |
2015 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2015 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2016-06-09T17:40:19Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2016-06-09T17:40:19Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
| format |
article |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 345-365, out./dez. 2015. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102132 |
| identifier_str_mv |
Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 345-365, out./dez. 2015. |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102132 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais |
| publisher.none.fl_str_mv |
Revista dos Tribunais |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| instacron_str |
STJ |
| institution |
STJ |
| reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
| collection |
Repositório Institucional do STJ |
| bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102132/3/meio_ambiente_acao_notter.pdf.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102132/1/meio_ambiente_acao_notter.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102132/2/license.txt |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
54f3074123b6634d22af505667c8e77a 9ba46ac4941278e93c682958438ad32a c9b4c351324448672315a00808efb725 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
| _version_ |
1800394846550097920 |