DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de imóveis irregulares em área de proteção ambiental. Admissibilidade. Edificações erigidas quando o local pertencia à Zona de Vida Silvestre, a qual não restou descaracterizada pelo novo Código Florestal, sob pena de violação ao princípio do retrocesso. Necessidade de recomposição da área afetada. Afastamento, ademais, do dano moral pela ausência de demonstração da repercussão do ato na comunidade. [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brasil. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Notter, Francine A. Reschke, Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101865
Resumo: Comentário ao Ap 0000059-02.2010.8.26.0563 do Tribunal de Justiça de São Paulo
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