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1
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ
por
Oliveira
,
Julio
Cesar
Santiago
de
Publicado em 2010
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Artigo
2
A Solidariedade Social e a Legitimação da Tributação no Brasil
por
Oliveira
,
Julio
Cesar
Santiago
Alves de
Publicado em 2019
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Tese
3
A participação do cidadão na formação da tributação brasileira e a busca por espaços de consenso
por
Oliveira
,
Julio
Cesar
Santiago
Alves de
Publicado em 2013
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Dissertação
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