A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais: DCTF como forma de constituição do crédito tributário na jurisprudência do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Julio Cesar Santiago de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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