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1
Servidor público. Apostilamento. Possibilidade de abolir o benefício da legislação do município
por
Paiva
,
Danniele
Beatriz
de
Publicado em 2005
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Artigo
2
Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego. Cadastro de pessoal. Situação junto à previdência social. Necessidade de regularização pelo Município
por
Paiva
,
Danniele
Beatriz
de
Publicado em 2005
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Artigo
3
Desapropriação rural pelo município. Possibilidade em razão de utilidade pública
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Paiva
,
Danniele
Beatriz
de...
”
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Artigo
4
Projeto de lei de iniciativa do legislativo. Incompetência do município para legislar sobre trânsito. Veto necessário
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Paiva
,
Danniele
Beatriz
de...
”
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Artigo
5
Cancelamento de empenho. Falta de CRP. Indisponibilidade de caixa
por
Castro, José Nilo de
Publicado em 2006
Outros Autores:
“
...
Paiva
,
Danniele
Beatriz
de...
”
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