Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego. Cadastro de pessoal. Situação junto à previdência social. Necessidade de regularização pelo Município

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Danniele Beatriz de
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39380
Resumo: Trata-se de parecer.
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