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1
Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais
por
Peixinho
,
Manoel
Messias
Publicado em 2007
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Artigo
2
Papel da iniciativa privada nos sistemas de proteção social e a concretização dos Direitos Fundamentais sociais
por
Peixinho
,
Manoel
Messias
Publicado em 2011
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Artigo
3
Aplicabilidade dos princípios do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial: breves anotações sobre as inovações da Lei nº 13.245/2016 (Estatuto da Advocacia) / Applicab...
por
Peixinho
,
Manoel
Messias
Publicado em 2016
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Artigo
4
O processo de impeachment no Brasil e o estado democrático de direito / The impeachment process in Brazil and the democratic state of law
por
Peixinho
,
Manoel
Messias
Publicado em 2017
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Artigo
5
O nepotismo e a aplicação da súmula vinculante nº. 13 no Estado do Rio de Janeiro
por
Peixinho
,
Manoel
Messias
Publicado em 2021
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