Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixinho, Manoel Messias
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264
Resumo: Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo.
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Acesso em: 6 out. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-22T18:21:30Z No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: ... on 2009-10-23T17:53:09Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:10:31Z No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:13:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:14:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Made available in DSpace on 2009-10-27T17:08:28Z (GMT). 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