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O voto obrigatório na democracia brasileira e os princípios de Justiça de John Rawls = The compulsory voting in Brazilian democracy and john Rawls’s principles of Justice
por
Pes
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João
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Ferreira
Publicado em 2018
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2
A tutela do direito de imagem: a Lei de Abuso de Autoridade e o caso Cancellier = The guardianship of image right: the Law of Abuse of Authority and the Cancellier case
por
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João
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Ferreira
Publicado em 2022
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3
Desenvolvimento sustentável e uso intenso de agrotóxicos = Sustainable development and the intensive use of agrochemicals
por
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João
Hélio
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Publicado em 2018
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4
DEMOCRATIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL
por
Pes
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João
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Ferreira
Publicado em 2024
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5
AS CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS
por
Pes
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João
Hélio
Ferreira
Publicado em 2018
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6
O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
por
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João
Hélio
Ferreira
Publicado em 2019
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7
Breve comparação da proteção jurídica ambiental de Brasil e Portugal
por
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João
Hélio
Ferreira
Publicado em 2018
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8
WATER AS A COMMON USE ENVIRONMENTAL GOOD BEFORE THE NEW LEGAL FRAMEWORK FOR BASIC SANITATION IN BRAZIL: CHALLENGES AND CONTROVERSIES
por
Pes
,
João
Hélio
Ferreira
Publicado em 2023
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