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1
Ponderações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas = Reflections on the judicial control of public policies
por
Pimenta
,
Rafael
da
Cunha
Publicado em 2011
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Artigo
2
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO ESTADO PANDÊMICO: considerações sobre os limites da decidibilidade judicial para a concretização de um direito social em um cenário excepcional....
por
Pimenta
,
Rafael
da
Cunha
Publicado em 2021
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Artigo
3
O regime jurídico de proteção à intimidade na era da informação: da tutela da personalidade ao tratamento dos dados pessoais
por
Pimenta
,
Rafael
da
Cunha
Publicado em 2021
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Dissertação
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