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11. The judicial activity supplier of the right to health: the citizen, the concession and the defrayal of health treatments
por
Silveira
,
Marilda
de
Paula
Publicado em 2010
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2
As “leis invasoras” e os limites da competência legislativa: estudo de caso
por
Silveira
,
Marilda
de
Paula
Publicado em 2015
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Artigo
3
A nova cláusula de desempenho e a cláusula de desempenho que o STF não decidiu: fragmentação partidária ou livre participação das minorias?
por
Silveira
,
Marilda
de
Paula
Publicado em 2018
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Artigo
4
A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo
por
Pereira, Flávio Henrique Unes
Publicado em 2014
Outros Autores:
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,
Marilda
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