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A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do Direito positivo brasileiro = The nullity and the voidability of administrative acts in light of the Brazilian sta...
por
Souza
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Ana
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Peresi
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A imparcialidade no processo administrativo sancionador = Impartiality in administrative proceedings that impose sanctions
por
Souza
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Mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões rodoviárias federais
por
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Publicado em 2022
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Dissertação
4
Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos? = Are there exorbitant clauses in administrative contracts?
por
Câmara, Jacintho Arruda
Publicado em 2020
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