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1
Limites para a imputação de responsabilidade penal decorrente de decisões embasadas em pareceres técnicos e jurídicos
por
Torres
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Tiago
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Publicado em 2018
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Dissertação
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Reflexões acerca da proposta de ação penal coletiva = Reflections about the proposal of collective criminal action
por
Arruda, Eloisa de Sousa
Publicado em 2021
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3
O dilema da triagem médica nos casos de pacientes diagnosticados com Covid-19: reflexos penais de uma escolha de Sofia = The dilemma of medical decisions in cases with patients dia...
por
Melo, Matheus Barbosa
Publicado em 2020
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Tiago
Caruso
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Artigo
4
A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
por
Demercian, Pedro Henrique
Publicado em 2018
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