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1
A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço: ISS
por
Vargas
,
Angelo
Miguel
De
Souza
Publicado em 2006
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Artigo
2
Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória
por
Vargas
,
Angelo
Miguel
de
Souza
Publicado em 2005
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Artigo
3
O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário
por
Vargas
,
Angelo
Miguel
de
Souza
Publicado em 2005
Acessar documento
Artigo
4
O bloco de constitucionalidade: reconhecimento e conseqüências no sistema constitucional brasileiro
por
Vargas
,
Angelo
Miguel
de
Souza
Publicado em 2007
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Dissertação
5
A efetividade da execução por quantia certa: a realidade luso-brasileira
por
Vargas
,
Ângelo
Miguel
de
Souza
Publicado em 2020
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Dissertação
6
O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993
por
Vargas
,
Ângelo
Miguel
de
Souza
Vargas
Publicado em 2009
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Artigo
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