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Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS: o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral = A few comments about the Judicial Review Procedure nº. 3,...

por Vieira, Raphael Diógenes Serafim

Publicado em 2022

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2

A consensualidade, o Direito Administrativo Sancionador e o papel da Advocacia Pública: a calibração e interdependência na LINDB = The consensuality, the sanctioning administrative...

por Vieira, Raphael Diógenes Serafim

Publicado em 2023

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Comentários ao Recurso Extraordinário 1.066.677/MG (Tema 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários = Comments on Extraordinary Appeal 1,066,677/MG (Iss...

por Vieira, Raphael Diógenes Serafim

Publicado em 2021

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4

Advocacia Pública Municipal: atividades de advogados públicos nos municípios como privativas de servidores públicos efetivos

por Vieira, Raphael Diógenes Serafim

Publicado em 2023

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Dissertação

5

A essencialidade das instituições para a edificação da democracia e o alarmante déficit da advocacia pública nos municípios = The essentiality of the institutions for building demo...

por Mourão, Carlos Figueiredo

Publicado em 2018

Outros Autores: “...Vieira, Raphael Diógenes Serafim...”
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