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Incidência econômica do tributo e tributo “cobrado” para fins penais no julgamento do RHC 163.334/SC = Tax incidence and “charged” tax for criminal law purposes on Habeas Corpus Ap...
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Aspectos criminais da Lei Geral de Proteção de Dados e a tutela penal dos dados pessoais = Criminal aspects of the General Data Protection Law and the criminal protection of person...
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