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Seguridade social, mínimo existencial e ativismo judicial = Social security, existential minimum and judicial activism
por
Mendonça
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Alex
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Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento = Public policy development, tax relief and incident on socia...
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Public policy development, tax relief and incident on social security contribution payroll
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Os direitos fundamentais e o princípio da capacidade contributiva: o caso da tributação do contribuinte com dependente deficiente físico pelo Imposto de Renda
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