Os direitos fundamentais e o princípio da capacidade contributiva: o caso da tributação do contribuinte com dependente deficiente físico pelo Imposto de Renda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Mendonça, Alex Assis de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102707
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