O nexo de causalidade e a (ir)responsabilidade do estado na prestação da segurança pública

• Autor(a) principal: Luz, Vinicius Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15712
• topic: Segurança Pública; Nexo de Causalidade; Responsabilidade Civil do Estado

O objetivo deste trabalho é o de demonstrar a (ir)responsabilidade do Estado quanto à prestação dos serviços de Segurança Pública. Assim, no primeiro momento, será abordada a responsabilidade civil em geral, seu histórico, conceito e pressupostos, a fim de elucidar o próximo capítulo que é a responsabilidade civil aplicável ao Estado. Neste tópico serão abordadas as teorias, a previsão constitucional, bem como a relação entre o dano e a indenização. Na terceira parte do trabalho, será tratada a questão do nexo de causalidade em relação à responsabilidade civil do Estado. Neste capítulo, é realizada uma explicação sobre a segurança pública e os órgãos responsáveis, assim como sobre a segurança do Estado Democrático de Direito. Em seguida, busca-se demonstrar a relevância do nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva do Estado, e a falha na prestação de serviço de segurança que tenha causado danos a outrem e possam caracterizar a responsabilidade civil. Para tanto, o desenvolvimento será por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com o objetivo de responder ao problema de pesquisa, qual seja, a possibilidade de enumeração das hipóteses de nexo causal que possam ensejar na responsabilização do Estado. Como resultado desta pesquisa monográfica, ficou demonstrado que as decisões judiciais nos Tribunais verificados (Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina) apontam no sentido de afastar a responsabilidade do Estado.