Análise dos meios executórios atípicos no Código de Processo Civil/2015.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERNANDES, Thulio Martins
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5987
Resumo: The huge volume of legal proceedings at the enforcement process stages in the Judiciary Branch, without solution to creditor’s right, is an issue. At the same time, the CF/1988 established the effective legal protection principle, which means the access to effective and time reasonable justice. Since then, the legislator has been adding articles in the law to increase the effectiveness in the civil procedural law, such as non-standard enforceable procedures. In this context, it is proposed to analyze the non-standard enforceable procedures and determine the main principle-implicit into civil execution process with to do or not to do obligations (art. 536, § 1º, CPC/2015), or to give thing obligations (art. 538, § 3º, CPC/2015), or to pay obligations (art. 139, IV, CPC/2015). The research developed classifies according to its deepness, its approach methods, and its procedure in data collection. Regarding the deepness, the research classifies as exploratory. Concerning the approach methods, the research uses the qualitative methods, the inductive type. Finally, about the procedure in data collection, the research uses the bibliographic.
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