O inquérito policial eletrônico como meio de viabilizar a inserção do juízo das garantias no Brasil

• Autor(a) principal: Pereira, Ana Beatriz dos Santos
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23626
• topic: Juízo das garantias; Inquérito policial eletrônico; Juiz imparcial; Efetividade jurisdicional; Processo penal

No contexto jurídico atual, muito se discute acerca da figura do juiz das garantias, visto que, o mesmo vem sofrendo diversas críticas quanto a inexequibilidade de sua implementação, sob a justificativa de que a aplicação do sistema de rodízio proposto pela Lei 13.964 de 2019 geraria efeitos negativos à prestação jurisdicional, como dificultar a duração razoável do processo e gerar despesas elevadas ao Poder Judiciário. Ademais, também se debate sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que tratam acerca do tema (GUIMARÃES; RIBEIRO, 2020, p. 162). Neste cenário, a adesão do inquérito policial eletrônico pode ser uma valiosa alternativa para viabilizar a introdução do juiz das garantias no Brasil, visto que, além de reduzir os gastos tidos anteriormente com os processos impressos, a adoção desse recurso torna dispensável o aumento na contratação de servidores para atuar nas investigações criminais, evitando também gastos com o deslocamento dos mesmos entre as comarcas (GUIMARÃES; RIBEIRO, 2020, p. 165-166). Dessa forma, este estudo terá como objetivo realizar uma análise a respeito da possibilidade da incorporação do juízo das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, e da maneira com a qual a implantação do inquérito policial eletrônico em todos os estados da federação exerce influência nesse processo.