A eventual banalização do uso do boletim de ocorrência e o possível comprometimento da eficiência das atividades da polícia civil do estado de Santa Catarina

• Autor(a) principal: Melo, Lucas Morais
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6363
• topic: Boletim de ocorrência; Banalização; Polícia civil; Segurança pública

As delegacias de polícia são frequentadas, diariamente, por milhares de pessoas que solicitam a lavratura de um Boletim de Ocorrência (BO), independentemente do problema que seja: crime, relação consumerista, contrato de trabalho, rescisão contratual ou qualquer outro fato que possa ensejar a propositura de ações judiciais. Partindo da premissa que grande parte dos registros realizados não faz comunicação de crime, mas de assuntos particulares, surgiu a necessidade de verificar se essa prática torna o BO banal e se, com isso, compromete as atividades realizadas pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ferindo o princípio da eficiência, que é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Assim, o método de procedimento deste trabalho é o monográfico, de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Já o método de abordagem é do tipo pensamento dedutivo. Nesse sentido, o presente trabalho faz um breve estudo acerca da Administração Pública e seus princípios. Na sequência, trata do instituto Segurança Pública e os órgãos que o compõem, com enfoque especial à Polícia Civil catarinense. Por fim, a pesquisa busca compreender o BO, acerca de sua finalidade, características, eficácia probatória em processos judiciais, e apresenta gráficos acerca de atendimentos ao cidadão para lavratura de BO não criminal. Diante do estudo realizado, verifica-se o princípio da eficiência comprometido em razão da banalização e uso indevido do BO. Nota-se, logicamente, que recursos materiais e humanos, destinados à realização de registros não criminais, fora das atribuições da Polícia Civil, poderiam estar atuando especificamente na manutenção da ordem pública e repressão ao crime.