Direito fundamental à vaga em creche

• Autor(a) principal: Braga, Gizeli Alini
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7454
• topic: Direitos fundamentais; Direito à educação; Creches

A creche municipal é importante na vida de milhares de brasileiros, que dependem dessa unidade de ensino municipal para deixar seus filhos em segurança, enquanto os pais exercem a atividade laborativa. Apesar do caráter social, pois oferece alimentação e cuidados para as crianças, esta instituição de ensino também possui uma importância particular, que é a função pedagógica, que auxilia no desenvolvimento psíquico e mental da criança. É importante ressaltar que apesar do Direito à vaga em Creche ser considerado fundamental para as crianças de zero a cinco anos, de acordo com a previsão legal da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas crianças não conseguem ser matriculadas em virtude da falta de vaga. É evidente que as crianças que não estão inseridas na creche, por uma problemática de responsabilidade do município, possuem seu direito violado. Por isso, os genitores devem procurar o Conselho Tutelar. Este órgão aplicará a medida administrativa pertinente para garantir o direito das crianças à creche e caso não consigam obter sucesso na aplicação da requisição perante a Secretaria Municipal de Educação, poderá haver a informação do caso para o Ministério Público. Desta forma, se sucederá uma Ação Civil Pública, com o intuito de garantir o Direito a Vaga em Creche e a responsabilização do Poder Público, neste caso, o município. A decisão da ação cabe ao Juiz de Direito, que deve aplicar as leis pertinentes ao caso. Porém, é importante que o magistrado perceba que a situação é delicada, visto tratar-se de um ser em condição peculiar de desenvolvimento e com necessidade de proteção integral.