Audiência de custódia: um direito inerente a toda pessoa presa em flagrante

• Autor(a) principal: Guesser, Juliana Dutra
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6612
• topic: Prisão em flagrante; Audiência de custódia; Constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça

O presente trabalho objetiva averiguar a constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a audiência de custódia. Para tanto, utiliza o método de abordagem dedutivo, com a aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, é abordado, primeiramente, o conceito, a natureza jurídica e as modalidades da prisão em flagrante, tendo em vista que é uma prisão que não requer decisão judicial para sua efetivação. Por isso, são especificadas as garantias constitucionais e legais previstas a quem tiver sua liberdade de locomoção coibida por esta prisão. Uma das garantias suscitadas é o direito do preso a ser prontamente apresentado à autoridade judiciária. Ressalta-se que esta garantia foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da ratificação de dois pactos internacionais de direitos humanos. Dessa forma, fundamental se faz o estudo de como estes tratados são recepcionados e introduzidos na legislação pátria. Em seguida, é apresentada a definição e finalidade da audiência de custódia, ao passo que, após, são expostos os motivos arguidos à sua inconstitucionalidade e à sua constitucionalidade. Por fim, a pesquisa encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina, para demonstrar a constitucionalidade da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça.