Responsabilidade civil do estado por ato jurisdicional

• Autor(a) principal: Fritzen, Bruna Amorim
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7291
• topic: Responsabilidade Civil do Estado; Atos jurisdicionais; Erro judiciário; Excesso de prisão; Razoável duração do processo

Os princípios da responsabilidade civil buscam restaurar um equilíbrio patrimonial e moral violado. Um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social. A teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, foi adotada, como regra, pela atual Constituição. Nesse sentido, o artigo 37, §6º da Carta Magna de 1988 é claro ao consagrar a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos sempre que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Todavia, no que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos jurisdicionais, grandes são as divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Não há consenso acerca da inclusão ou não da atividade jurisdicional no aludido dispositivo constitucional. A doutrina pátria tem se mostrado cada vez mais propensa a enquadrar também a atividade jurisdicional no campo da responsabilidade objetiva do Estado. A jurisprudência majoritária, contudo, se opõe à adoção da tese da responsabilidade estatal pelos atos jurisdicionais. Tendo em vista esse embate doutrinário e jurisprudencial, a presente pesquisa possui como escopo a análise da responsabilidade civil do Estado pelos atos jurisdicionais, na esteira das disposições constitucionais que tratam do erro judiciário e do excesso de prisão (artigo 5º, inciso LXXV), bem como da garantia de duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII). O estudo faz um retrospecto do instituto, traçando o caminho percorrido até o entendimento atual da matéria, destacando, ao final, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema