A responsabilidade civil do Estado por atos do judiciário

• Autor(a) principal: Silva, Gabiela Alves
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14226
• topic: Responsabilidade civil; Responsabilidade civil do Estado; Atos jurisdicionais

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de responsabilizar o Estado por atos do Poder Judiciário, em contraposição ao entendimento contrário dos tribunais atualmente. A Constituição Federal assegura a responsabilidade civil de agentes que causarem danos a outrem, inclusos os agentes públicos. Mas por outro lado, a jurisprudência dominante tem impedido a responsabilização dos magistrados com fundamento em seu caráter diferenciado da prestação judiciária. Alegando, assim, que esta possibilidade geraria perda na independência dos magistrados em exercer a prestação jurisdicional devida, e por isso fica vedada a responsabilização destes, exceto em casos definidos pela lei, qual sejam, erro judiciário e por dolo ou fraude. Ademais, analisando a evolução histórica e conceitual empreendida até os dias atuais entende-se esse posicionamento como contrário a tendência geral de maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Portanto, defende-se a necessidade de garantir a reparação de danos causados pela indevida prestação jurisdicional., sendo essa fundamentada pela norma constitucional, de forma a adaptar o entendimento com as peculiaridades intrínsecas da atuação do poder judiciário