A (Im) Possibilidade de Regulamentação da Extração de Rocha Fosfática pelo Município de Anitápolis Perante a Constituição Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Felipe, Daniela
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19532
Resumo: O presente trabalho monográfico discorre acerca das competências legislativas ambientais, a fim de verificar a (im) possibilidade de regulamentação da extração de rocha fosfática pelo município de Anitápolis, perante a Constituição Federal. Para tanto, estuda-se as competências atribuídas pela Constituição Federal à cada ente da federação para, num segundo momento, analisar a possibilidade de interferência do Direito Ambiental e seus princípios nesta repartição de competências. Por fim, analisa-se a reserva de fosfato localizada na região do Vale do Rio dos Pinheiros, em Anitápolis, Santa Catarina, e os impactos ambientais que a instalação de uma mineradora acarretaria à cidade, concluindo pela possibilidade ou não de regulamentação da extração pelo município. A fim de atingir tal objetivo, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária e jurisprudencial.
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