Os direitos e garantias da criança e do adolescente fundamentados na reintegração ao núcleo familiar

• Autor(a) principal: Vilhena, Guilherme Mendes de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29070
• topic: Criança e adolescente; Constituição Federal de 1988; Princípio da proteção integral e do melhor interesse; Poder familiar; Poder familiar

Analisa-se a Declaração Universal de Direitos Humanos e os impactos dos tratados internacionais, na elaboração da Constituição Federal de 1988 e a inclusão de princípios fundamentais, como o princípio da proteção integral e melhor interesse, no intuito de garantir a proteção das crianças e adolescentes. Aborda-se a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente com disposições específicas para a proteção jurídica dos jovens, bem como a definição e funcionamento de instituições vinculadas a administração pública e ao Poder Judiciário na garantia suprema dos direitos dos jovens. O principal foco do trabalho é o entendimento acerca do instituto jurídico do poder familiar e as hipóteses de destituição, partindo deste ponto, verifica-se a procedimentalização com base na legislação específica, da situação da criança e adolescente em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, observa-se o dever/poder do Estado em garantir a tutela jurisdicional na tentativa de reintegrar os jovens ao núcleo familiar, para que a criança e adolescente possam ter o pleno desenvolvimento de suas capacidades físicas e mentais. Ademais, tem-se como objetivo solucionar a morosidade e burocratização do processo de adoção no Brasil.