Fato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos de pandemia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Camila Corrêa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Azevedo, Heloisa Lopes De
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1632
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do Fato do Príncipe e sua respectiva aplicação no Direito do Trabalho à luz do art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, em meio à pandemia COVID-19. O tema passará pela análise da possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias ao Ente Público, que no exercício de suas atribuições, instituiu medidas protetivas de combate ao Coronavírus que desencadeou a paralisação da atividade econômica.
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The subject will go through the analysis of the possibility of attributing responsibility for the payment of severance payments to the Public Entity, which in the exercise of its duties, instituted protective measures to combat the Coronavírus that triggered the paralysis of economic activity.Agência 1porCentro de ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoFato de PríncipeResponsabilidadeCoronavírusRescisão do contrato de trabalhoInaplicabilidadeArtigo 486 da CLTFato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos de pandemiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisOliveira, Cristiane Pereira Vianna dehttp://lattes.cnpq.br/6055376806558307...Mendes, Camila CorrêaAzevedo, Heloisa Lopes DeBELMONTE, Alexandre Agra. Instituições Civis no Direito do Trabalho. 5. 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