Fato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos de pandemia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Camila Corrêa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Azevedo, Heloisa Lopes De
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1632
Resumo: This article aims to analyze the Prince Fact Institute and its respective application in Labor Law in the light of art. 486 of the Consolidation of Labor Laws, amid the pandemic COVID-19. The subject will go through the analysis of the possibility of attributing responsibility for the payment of severance payments to the Public Entity, which in the exercise of its duties, instituted protective measures to combat the Coronavírus that triggered the paralysis of economic activity.
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spelling Fato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos de pandemiaFato de PríncipeResponsabilidadeCoronavírusRescisão do contrato de trabalhoInaplicabilidadeArtigo 486 da CLT6.01.00.00-1 DireitoThis article aims to analyze the Prince Fact Institute and its respective application in Labor Law in the light of art. 486 of the Consolidation of Labor Laws, amid the pandemic COVID-19. The subject will go through the analysis of the possibility of attributing responsibility for the payment of severance payments to the Public Entity, which in the exercise of its duties, instituted protective measures to combat the Coronavírus that triggered the paralysis of economic activity.Agência 1O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do Fato do Príncipe e sua respectiva aplicação no Direito do Trabalho à luz do art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, em meio à pandemia COVID-19. O tema passará pela análise da possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias ao Ente Público, que no exercício de suas atribuições, instituiu medidas protetivas de combate ao Coronavírus que desencadeou a paralisação da atividade econômica.Centro de ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do curso de DireitoUDFOliveira, Cristiane Pereira Vianna dehttp://lattes.cnpq.br/6055376806558307Mendes, Camila CorrêaAzevedo, Heloisa Lopes De2021-02-23T14:29:48Z2021-02-222021-02-23T14:29:48Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1632porBELMONTE, Alexandre Agra. Instituições Civis no Direito do Trabalho. 5. Ed., Salvador: Juspodium, 2020. BELMONTE, Alexandre Angra; MARANHÃO, Ney; MARTINEZ, Luciano. Direito do Trabalho na Crise da Covid-19. 1. Ed., Salvador: JusPodivm, 2020. CAMARGO, Paula Renata; MONTORO, Guilherme. Aplicação do “Fato do Príncipe” e o Coronavírus. In: Migalhas,2020. Disponível em : https://migalhas.uol.com.br/depeso/323245/aplicacao-do--fato-do-principe--e-o-Coronavírus. Acesso em: 30 out. 2020. CORREA, Henrique. Direito do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT e MPU. 11. Ed., Salvador: Juspodvm, 2018. CAVALIERI, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 12. Ed., São Paulo: Atlas, 2015. CRETELLA JÚNIOR, José. Teoria do “Fato do Príncipe”.1964. In: Biblioteca Digital- FGV, 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/25735/24589. Acesso em: 10 de out. 2020. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. Ed., São Paulo: LTr, 2019. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil – Vol. 7. 33. Ed., São Paulo: Saraiva, 2019. MARCH, Cristiane. A Culpa e o Surgimento da Responsabilidade Objetiva: Evolução Histórica, Noções Gerais e Hipóteses Previstas no Código Civil. Revista dos Tribuanais.2016 MARCOLINO, Camila. A Extinção do Contrato de Trabalho. In: Jus Brasil, 2016. Disponível em https://camilamarcolino.jusbrasil.com.br/artigos/364326667/a-extincao-do-contrato-de-trabalho. Acesso em: 18 out. 2020. MEIRELLES, Hely Lopes; BURLE FILHO, José Emmanuel; ROSADO BURLE, Carla. Direito Administrativo. 42. Ed., São Paulo: Saraiva, 2013. SANTOS, RAFAEL. Bolsonaro Cita CLT e Sugere Indenização a Empregadores; Advogados Discordam. In: Conjur, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/uso-artigo-clt-citado-bolsonaro-nao-consensual. Acesso em: 25 de out. 2020.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-23T14:32:59Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1632Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-23T14:32:59Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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