A (i) legalidade da retenção da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brodt Filho, Rodrigo Humberto Pereira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7550
Resumo: This present work has as central objective to analise the bail destination in cases of extinguishing of punishability in consequence of the prescription of punitive claim. At a first moment it is approached the general aspects of bails. Posteriorly it explains about the species of prescription and it’s modalities. Relating both the institutes, looking to understand the destination of the bail in each specie of prescription, with help of doctrine and in practical examples through decisions of the Brazilian Court. Lastly, concludes that the retention of the bail in cases of extinguishment of punishability does not have legal framework or doctrinary, being sharply ilegal the retention from the State. For the elaboration of this work it was used the methods of deductive approach, jurisprudence analyses and technical research of bibliographic theory.
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spelling A (i) legalidade da retenção da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitivaFiançaPrescriçãoPrescrição da pretensão punitivaPrescrição executóriaThis present work has as central objective to analise the bail destination in cases of extinguishing of punishability in consequence of the prescription of punitive claim. At a first moment it is approached the general aspects of bails. Posteriorly it explains about the species of prescription and it’s modalities. Relating both the institutes, looking to understand the destination of the bail in each specie of prescription, with help of doctrine and in practical examples through decisions of the Brazilian Court. Lastly, concludes that the retention of the bail in cases of extinguishment of punishability does not have legal framework or doctrinary, being sharply ilegal the retention from the State. For the elaboration of this work it was used the methods of deductive approach, jurisprudence analyses and technical research of bibliographic theory.O presente trabalho tem como objetivo central analisar a destinação da fiança nos casos de extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em um primeiro momento aborda-se os aspectos gerais da fiança. Posteriormente, versa-se sobre as espécies de prescrição e suas modalidades. Relacionando ambos os institutos, busca-se compreender a destinação da fiança em cada espécie de prescrição, com apoio na doutrina e em exemplos práticos através das decisões dos Tribunais brasileiros. Por fim, conclui-se que a retenção da fiança nos casos de prescrição da pretensão punitiva não tem amparo legal e doutrinário, sendo nitidamente ilegal a sua retenção por parte do Estado. Para a elaboração do trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, analise jurisprudencial e técnica de pesquisa teórica bibliográfica.Sant'ana, Renan CioffBrodt Filho, Rodrigo Humberto Pereira2018-12-08T11:06:27Z2020-11-27T06:46:55Z2018-12-08T11:06:27Z2020-11-27T06:46:55Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis54 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7550Direito - AraranguáAraranguáAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-02T00:28:14Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7550Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T00:28:14Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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