A possibilidade de uso oneroso das faixas de domínio das rodovias do estado de Santa Catarina por concessionárias de serviço público

• Autor(a) principal: Oliveira, André Luiz de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6421
• topic: Propriedade pública; Administração pública; Rodovias; Pedágio

O presente trabalho de conclusão do Curso de Direito trata da demonstração da possibilidade de cobrança, por parte da Administração Pública, das concessionárias de serviço público que utilizam as faixas de domínio das rodovias do Estado de Santa Catarina. Para isso, foram especificados, brevemente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, sobretudo, o da supremacia do interesse público sobre o privado. No que se refere aos bens públicos, serão esses definidos e classificados para facilitar o entendimento do tema proposto. O estudo continua, considerando a afetação e desafetação desses bens, seu regime jurídico, aquisição, administração e utilização. Para possibilitar a ocupação desses espaços serão apresentados os instrumentos legais adequados, como a permissão de uso oneroso. Findada a parte preliminar, a pesquisa apresenta o objeto deste trabalho, as faixas de domínio, conceituando-as, expondo sua natureza jurídica, possibilidade de seu uso oneroso e a natureza da contrapartida cobrada pelo seu uso. Depois de exibir a destinação, competência para gerenciar estes espaços públicos, é chegado o momento de tratar da possibilidade de cobrança, por parte da administração pública, pelas faixas de domínio utilizadas por concessionárias de serviço público. Cabe salientar que, esta Monografia fundamenta-se na colação de conceitos elaborados por doutrinadores, bem como, por operadores do Direito e julgados, inclusive, outrossim, pelo disposto na legislação vigente no país. Estabelece, por fim, o nível de interesse que desperta, bem como, seu alcance