Direito sucessório na relação homossexual

• Autor(a) principal: Freitas, Palmira Aparecida de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5635
• topic: Herança e sucessão; Casamento entre homossexuais - Legislação

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecimento do direito sucessório nas uniões homoafetivas. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, uma vez que se partiu de uma proposição geral para atingir uma conclusão particular. Como método de procedimento, foi utilizado o monográfico, pois através desde trabalho, buscou-se, tanto quanto possível, dirimir as controvérsias surgidas no tema sob análise. O método de investigação usado foi o bibliográfico, tendo em vista a utilização de doutrina, legislação e jurisprudência atinentes. A pesquisa possui como ponto de partida a família e sua evolução, os direitos sucessórios regulados pela legislação vigente, para chegar-se ao estudo da sucessão nas relações homossexuais. Diante da falta de previsão legal para o tema analisou-se a possibilidade da aplicação direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade para amparar as relações homoafetivas. Assim, com base na pesquisa realizada verificou-se a permissão constitucional para se considerar tais relações como entidades familiares e assim garantir-lhes, mesmo que por analogia, direitos patrimoniais. Concluiu-se que a falta de legislação especifica sobre o tema deixa a mercê muitos casais de homossexuais, o que poderia ser amenizado se houvesse maior interesse do legislador em proteger tais relações.