A (in) constitucionalidade do artigo 1.841 do Código Civil, frente ao tratamento diferenciado dado aos irmãos bilaterais e unilaterais na sucessão legítima de herdeiros colaterais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rech, Nicolle Andrade Reis
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5853
Resumo: The objective of this monographic work is to analyze the doctrinal positions pertinent to the approach of article 1,841 of the Civil Code, when it differentiates the unilateral brothers from the bilateral ones, consequently resulting in rights that are manifestly divergent, in order to identify the fundamentals that relativize positions about their unconstitutionality. The nature of the research regarding level / object, is characterized as exploratory, concerning the approach, qualitative. The procedure used to collect data is categorized as a bibliographic search. From the analysis of doctrinal understandings regarding the approach of article 1,841 of the Civil Code, it was verified that the majority understanding of the doctrine is by the constitutionality. In this way, it was concluded that, as grounds for the agreement that it is not necessary to speak of the unconstitutionality of said norm, there is the presence of equality as a form of equity, where it is understood that the bilateral siblings are really different from the unilateral ones, being their rights. Contrary to this, in accordance with the unconstitutionality, it was verified that the positions are in the sense that, as a result of the principle of equality between the children, present in article 227, § 6 of the Federal Constitution, comes from the affiliation the state of brotherhood , and such unequal treatment would be forbidden to the brothers in the succession of collateral heirs.
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spelling A (in) constitucionalidade do artigo 1.841 do Código Civil, frente ao tratamento diferenciado dado aos irmãos bilaterais e unilaterais na sucessão legítima de herdeiros colateraisDireito civilHerança e sucessãoInconstitucionalidadeIgualdadeThe objective of this monographic work is to analyze the doctrinal positions pertinent to the approach of article 1,841 of the Civil Code, when it differentiates the unilateral brothers from the bilateral ones, consequently resulting in rights that are manifestly divergent, in order to identify the fundamentals that relativize positions about their unconstitutionality. The nature of the research regarding level / object, is characterized as exploratory, concerning the approach, qualitative. The procedure used to collect data is categorized as a bibliographic search. From the analysis of doctrinal understandings regarding the approach of article 1,841 of the Civil Code, it was verified that the majority understanding of the doctrine is by the constitutionality. In this way, it was concluded that, as grounds for the agreement that it is not necessary to speak of the unconstitutionality of said norm, there is the presence of equality as a form of equity, where it is understood that the bilateral siblings are really different from the unilateral ones, being their rights. Contrary to this, in accordance with the unconstitutionality, it was verified that the positions are in the sense that, as a result of the principle of equality between the children, present in article 227, § 6 of the Federal Constitution, comes from the affiliation the state of brotherhood , and such unequal treatment would be forbidden to the brothers in the succession of collateral heirs.O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar os posicionamentos doutrinários pertinentes à abordagem do artigo 1.841 do Código Civil, quando diferencia os irmãos unilaterais dos bilaterais, por consequência resultando em direitos manifestamente divergentes, a fim de identificar os fundamentos que relativizam posicionamentos acerca da sua (in) constitucionalidade. A natureza da pesquisa quanto ao nível/objeto, caracteriza-se como de caráter exploratório, tocante à abordagem, qualitativa. Já o procedimento utilizado a fim de coletar dados, categoriza-se como uma pesquisa bibliográfica. A partir da análise de entendimentos doutrinários quanto à abordagem do artigo 1.841 do Código Civil, verificou-se que o entendimento majoritário da doutrina é pela constitucionalidade. Dessa maneira, concluiu-se que, como fundamentos relativos à concordância de que não há que falar-se em inconstitucionalidade da referida norma, há a presença da isonomia como forma de equidade, onde se entende serem os irmãos bilaterais realmente diferentes dos unilaterais, sendo distintos os seus direitos. Em contra partida, em consonância com a inconstitucionalidade, certificou-se que os posicionamentos são no sentido de que, em decorrência do princípio da igualdade entre os filhos, presente no artigo 227, § 6º da Constituição Federal, advém da filiação o estado de irmandade, sendo que seria vedado tal tratamento desigual aos irmãos na sucessão de herdeiros colaterais.Pereira, Patricia Christina Mendonça FiletiRech, Nicolle Andrade Reis2018-12-12T12:32:58Z2020-11-27T03:03:10Z2018-12-12T12:32:58Z2020-11-27T03:03:10Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis54 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5853Direito - TubarãoTubarãoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:48:27Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5853Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:48:27Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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