A (in)eficácia da prisão civil do devedor de alimentos: uma discussão à luz do ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Ricardo, Rafaela Petry
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28829
• topic: Alimentos; Medidas executivas; Prisão civil

A presente pesquisa tem por objetivo a análise da eficácia da prisão civil do devedor de alimentos como meio de garantir o cumprimento da obrigação alimentar. Definiu-se, conceitos de alimentos, sua evolução histórica ao longo do tempo, meios executivos de garantir o adimplemento, incluindo a prisão do inadimplente alimentar como medida aplicada e medidas coercitivas atípicas que vem sendo utilizadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Foi realizada pesquisa de análise bibliográfica, utilizando-se de método dedutivo e abordagem de cunho qualitativo, a partir da análise de doutrinas. Concluiu-se que, a problemática envolvida ao assunto evidencia que mesmo privando a liberdade do devedor, não pode ser considerada uma medida que vai assegurar de forma adequada e efetiva o cumprimento da obrigação pelo inadimplente, sendo, portanto, um meio insuficiente para sua finalidade. Nessa toada, é dever do Estado garantir o cumprimento da prestação alimentar por meio de ações que recaiam sobre o patrimônio do devedor, e não com sua privação de liberdade. Ademais, com base na jurisprudência recente e na doutrina mais moderna, é fundamental que os legisladores utilizem medidas coercitivas alternativas para alcançar e solucionar pendências de alimentos.