Análise das divergências dos julgados dos tribunais sobre o direito ou não de concorrência do cônjuge como herdeiro necessário no regime convencional de separação de bens

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Vanessa Santos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1479
Resumo: In this research, the concept of property regimes will be approached, their consequences within Family Law and Inheritance Law and making a comparison between them, all doctrinal divergences that permeate the theme will be exposed, and finally, through jurisprudential analyzes will be the path that led to decisions favorable or not according to the interpretation of art. 1829, item I of the Civil Code regarding the possibility of the spouse to compete or not with the descendants in the conventional regime and his figure as a necessary heir
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