O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7080 |
Resumo: | O Benefício de Prestação Continuada, estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 203 e regulamentado pelo artigo 20 e sequentes da Lei n. 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social garante o pagamento mensal no valor de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que não possuam comprovadamente meios para prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Isto posto, para que o benefício assistencial seja concedido, é indispensável que o requerente seja idoso ou deficiente e esteja inserido em um contexto de miserabilidade. A presente monografia, cujo objetivo é entender a relativização do critério econômico na concessão do benefício de prestação continuada em face à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, o qual determina a regra de verificação da situação financeira do cidadão e, para tanto, utilizou-se do método dedutivo.Á vista disso, serão verificados, minuciosamente, o direito substancial à Assistência Social, os beneficiários do BPC; os requisitos legais para concessão do benefício; e, um estudo específico do requisito objetivo, do ponto de vista legal e jurisprudencial. |
id |
Ânima_21dd0e2c21b66a887382729b3138c857 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7080 |
network_acronym_str |
Ânima |
network_name_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository_id_str |
|
spelling |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessãoRelativização critério econômicoBenefício de prestação continuadaO Benefício de Prestação Continuada, estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 203 e regulamentado pelo artigo 20 e sequentes da Lei n. 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social garante o pagamento mensal no valor de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que não possuam comprovadamente meios para prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Isto posto, para que o benefício assistencial seja concedido, é indispensável que o requerente seja idoso ou deficiente e esteja inserido em um contexto de miserabilidade. A presente monografia, cujo objetivo é entender a relativização do critério econômico na concessão do benefício de prestação continuada em face à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, o qual determina a regra de verificação da situação financeira do cidadão e, para tanto, utilizou-se do método dedutivo.Á vista disso, serão verificados, minuciosamente, o direito substancial à Assistência Social, os beneficiários do BPC; os requisitos legais para concessão do benefício; e, um estudo específico do requisito objetivo, do ponto de vista legal e jurisprudencial.França, Patrícia de OliveiraCaldas, Isis Albani2017-12-13T21:59:29Z2020-11-27T05:38:48Z2017-12-13T21:59:29Z2020-11-27T05:38:48Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis55application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7080Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:18:22Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7080Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:18:22Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
title |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
spellingShingle |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão Caldas, Isis Albani Relativização critério econômico Benefício de prestação continuada |
title_short |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
title_full |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
title_fullStr |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
title_full_unstemmed |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
title_sort |
O benefício assistencial de prestação continuada e a relativização judicial do critério objetivo para sua concessão |
author |
Caldas, Isis Albani |
author_facet |
Caldas, Isis Albani |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
França, Patrícia de Oliveira |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Caldas, Isis Albani |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Relativização critério econômico Benefício de prestação continuada |
topic |
Relativização critério econômico Benefício de prestação continuada |
description |
O Benefício de Prestação Continuada, estabelecido pela Constituição Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 203 e regulamentado pelo artigo 20 e sequentes da Lei n. 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social garante o pagamento mensal no valor de um salário mínimo à pessoa idosa e ao deficiente que não possuam comprovadamente meios para prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Isto posto, para que o benefício assistencial seja concedido, é indispensável que o requerente seja idoso ou deficiente e esteja inserido em um contexto de miserabilidade. A presente monografia, cujo objetivo é entender a relativização do critério econômico na concessão do benefício de prestação continuada em face à decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, o qual determina a regra de verificação da situação financeira do cidadão e, para tanto, utilizou-se do método dedutivo.Á vista disso, serão verificados, minuciosamente, o direito substancial à Assistência Social, os beneficiários do BPC; os requisitos legais para concessão do benefício; e, um estudo específico do requisito objetivo, do ponto de vista legal e jurisprudencial. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-12-13T21:59:29Z 2017-12-13T21:59:29Z 2017 2020-11-27T05:38:48Z 2020-11-27T05:38:48Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7080 |
url |
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7080 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
Direito - Florianópolis |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
55 application/pdf |
dc.coverage.none.fl_str_mv |
Florianópolis |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA) instname:Ânima Educação instacron:Ânima |
instname_str |
Ânima Educação |
instacron_str |
Ânima |
institution |
Ânima |
reponame_str |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
collection |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação |
repository.mail.fl_str_mv |
contato@animaeducacao.com.br |
_version_ |
1767415838974935040 |