A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Estrangeiro: Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meurer, Claudineia Aparecida
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117144
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Estrangeiro: Aspectos Doutrinários e JurisprudenciaisBenefício Assistencial Prestação Continuada EstrangeiroTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia possui o objetivo de demonstrar os argumentos contrários e favoráveis à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao estrangeiro residente no Brasil segundo aspectos doutrinários e jurisprudenciais. De acordo com a Constituição Federal, o Benefício Assistencial é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O legislador infraconstitucional ao dispor sobre a Assistência Social foi omisso, quanto ao direito do estrangeiro, ao determinar que a Assistência Social é direito apenas do “cidadão”. No campo de regulamentação restou assentado o direito ao Benefício Assistencial apenas ao brasileiro nato e naturalizado. Ainda que exista previsão Constitucional, Lei infraconstitucional e Decreto que regulamentam o Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Assistência Social, há a necessidade de se entender as divergências entre o posicionamento do INSS, que denega o Benefício Assistencial ao estrangeiro, e o Poder Judiciário que vem entendendo ser possível a concessão do Benefício ao estrangeiro. Para tanto, dividiu-se o estudo em três capítulos. O primeiro capítulo visa analisar a Seguridade Social, seu histórico, a sua constitucionalização, os seus princípios e a Assistência Social. O segundo capítulo tem por objetivo definir o Benefício Assistencial e demonstrar os Requisitos necessários para a sua concessão. Por fim, o terceiro capítulo indicará, a partir de uma leitura da doutrina e da jurisprudência, os argumentos contrários e favoráveis à concessão do Benefício Assistencial ao estrangeiro residente no Brasil chegando-se à conclusão de que por meio do judiciário é possível o reconhecimento do direito do estrangeiro residente no Brasil ao recebimento do Benefício Assistencial.Cademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaMeurer, Claudineia Aparecida2014-06-19T00:54:20Z2014-06-19T00:54:20Z2013-12-042013-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117144porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117144Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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