Insegurança jurídica gerada pela ausência de critério para a concessão do benefício de prestação continuada - loas

• Autor(a) principal: Martins, Mariely Spazzapan
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18772
• topic: assistência social; benefício de prestação continuada; critério socioeconômico; renda per capita familiar; evolução jurisprudencial; insegurança jurídica

O presente trabalho tem por objetivo analisar o benefício de prestação continuada (BPC), a evolução jurisprudencial dispensada ao § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/1993 (“renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo”) e a consequência de os julgadores arbitrarem, diante do caso concreto, a miserabilidade. De forma ampla, inicialmente é exposto o sistema da Seguridade Social e seus respectivos desdobramentos, quais sejam: saúde, previdência e assistência. Busca-se a compreensão do sistema, para então restringir-se a parte de um todo. No segundo capítulo, a análise versou sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) instituído pela Lei n. 8.742/1993, norma infraconstitucional regulamentadora dos objetivos traçados no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Por fim, no terceiro capítulo foram apresentados alguns precedentes jurisprudenciais provenientes do STF e STJ com o objetivo de demonstrar a construção hermenêutica dispensado para o tema “renda per capita familiar” para fins de concessão do BPC e a atual insegurança jurídica gerada após o amplo poder concedido aos julgadores.