Utilização da equidade para redução da verba honorária de sucumbência nas causas de grande valor

• Autor(a) principal: Chaves, Amanda
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28047
• topic: Honorários advocatícios; Equidade; Sucumbência

O presente estudo tem como objetivo, com base na legislação vigente do Código Processo Civil, demonstrar o impedimento para fixação por equidade por parte dos julgadores, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda são considerados elevados. Para tanto, será necessário conceituar os honorários advocatícios constituídos como a remuneração devida aos advogados, descrevendo a sua aplicabilidade, conforme a sua classificação. A partir desta sugestão será elucidado os fundamentos do princípio da equidade, avaliando a possibilidade de utilização pelo poder judiciário. Mediante essa temática, identificaremos o uso equivocado do referido instituto da equidade quando do arbitramento de honorários de sucumbência nas causas de grande valor. Demonstrando o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ sobre o assunto e compreendendo as principais mudanças acarretadas com essa decisão instituída. A pesquisa pretende, a partir da metodologia de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa, contribuir com a discussão da matéria em questão, que atualmente é objeto de ampla divergência na jurisprudência das Turmas do STJ, o que gera insegurança jurídica no âmbito dos tribunais estaduais e regionais. Ao final, constatou-se que diante da questão a Corte Especial do STJ em julgamento do tema de repetitivos nº 1076, decidiu que não cabem honorários equitativos em causas de valor elevado.