Honorários sucumbenciais: impossibilidade de redução por equidade

• Autor(a) principal: Sapucaia Junior, Gutembergue De Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38807
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Honorários; Sucumbência; Equidade; Redução; Honorários de sucumbência - Apreciação equitativa; Honorários de sucumbência- Redução

A presente monografia discute a impossibilidade de redução dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. O método utilizado foi à pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, incluindo pesquisas na legislação nacional, vigente e revogada, doutrina e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral buscou demonstrar a impossibilidade de redução de honorários sucumbenciais por via da equidade. Os objetivos específicos versaram sobre o breve histórico da advocacia e análise das espécies e natureza dos honorários, bem como a exposição de argumentos que sirvam para delinear as situações de uso da apreciação equitativa, e demonstrar assim, a impossibilidade da utilização da equidade para redução da verba honorária e a necessária aplicação do § 3o do art. 85 do CPC quando envolver a Fazenda Pública. Para verificar esse histórico efetuou-se uma breve análise do resp. n ° 1644077 / PR que foi submetido à corte especial do STJ fora do rito dos repetitivos, com a questão temática tratando da redução por equidade envolvendo a Fazenda Pública, além disso, foram também mencionados os temas de no 1046 e 1076 do STJ afetados pelo regime de repetitivos. Ao final concluiu-se pela confirmação da hipótese levantada, que a redução das verbas de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade não encontra amparo na doutrina majoritária, nem na constituição federal, e tão pouco no código de processo civil.