As medidas de retirada compulsória do migrante e do visitante do território nacional e a extradição à luz na nova lei de migração: Lei nº 13.445, de maio de 2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ventura, Ariana Teixeira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7044
Resumo: Esse trabalho tem por objetivo verificar as medidas de retirada compulsória do migrante e do visitante do território nacional e a extradição, de acordo com a Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Para o desenvolvimento da monografia, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, legislação e artigos científicos, com natureza qualitativa, sendo utilizado o método dedutivo, iniciando com o estudo da nacionalidade e a condição jurídica do imigrante e do visitante, para posteriormente analisar os princípios e as garantias da política migratória e da entrada e saída do migrante e do visitante do território nacional. Por último, para atingir o objetivo da pesquisa, cunhou-se na abordagem das medidas de retirada compulsória do migrante e do visitante do território nacional e a extradição.
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