Os impactos da LGPD nas relações trabalhistas

• Autor(a) principal: Ricken, Luiz Henrique
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20070
• topic: LGPD; Relação de trabalho; Tratamento de dados

O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, sancionada em 18 de setembro de 2020, como regulamentação da divergência entre o controle dos dados pessoais e o direito de privacidade do cidadão, com o intuito de mitigar os riscos relacionados ao tratamento indevido e/ou abusivo de dados e, ao mesmo tempo, viabilizar que novos negócios e tecnologias sejam desenvolvidos em um ambiente de segurança jurídica. A aplicação da LGPD impactará não somente os negócios das empresas brasileiras, mas também de todas as empresas nacionais ou estrangeiras que ofertam produtos e/ou serviços para o mercado brasileiro ou que monitorem o comportamento de titulares de dados localizados no Brasil, independentemente de sua nacionalidade ou local de residência. A pesquisa constitui um estudo de caso bibliográfico, de caráter qualitativo, e se fundamenta nos estudos da legislação. O estudo apresenta os princípios e fundamentos da LGPD, discutindo seus impactos nas relações de trabalho e as etapas de tratamento de dados, além de apontar vantagens e desvantagens de sua aplicabilidade. Por fim, é fundamental destacar a importância de uma autoridade supervisora e específica, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).