A Oscilação decisória no Supremo Tribunal Federal: Um estudo do caso do André do Rap

• Autor(a) principal: Sant`anna, Jéssica
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30595
• topic: Prisão preventiva; Pacote Anticrime; Lei nº 13.964/2019; André do Rap; Supremo Tribunal Federal; Reavaliação

Em inédita decisão liminar ocorrida em 2 de outubro de 2020, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio adotando a chamada interpretação literal da lei ou filológica, deferiu um pedido de Habeas Corpus nº 191836/SP para a soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como “André do Rap”; Tendo o mesmo, deixado a penitenciara de Presidente Wesceslau no Estado de São Paulo, no dia 10 de outubro de 2020, tomando rumo incerto até a presente data. Na mesma data de 10 de outubro de 2020, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, revogou a referida decisão, sendo a posição do presidente refundada por 9 votos contra 1 (Informativo 995). A soltura de “André do Rap” foi fundamentada no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido por emenda do Deputado Federal Lafayette de Andrada na lei 13.964/2019, no chamado “Pacote Anticrime”. Tal modificação determina o reexame obrigatório da necessidade de manutenção da prisão preventiva no período a cada 90 dias, sob pena da mesma se tornar ilegal. No informativo supramencionado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o descumprimento do reexame no prazo mencionado, não configura a extinção automática da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser chamado a reconsiderar a legalidade e fundamentos de suas razões. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo compreender como é estruturado o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da revisão periódica da prisão preventiva, na decisão específica do HC 191836/SP. Para tanto utiliza o método indutivo por meio de revisão bibliográfica, a pesquisa é estritamente conceitual a fim de demonstrar a ineficácia da aludida norma por consequência da tese firmada na SL 1395, enfatizada pela complexa contemporaneidade da garantia constitucional da não culpabilidade e a instrumentalidade do encarceramento preventivo.