A Revisão Periódica da Prisão Preventiva na Interpretação do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Hassan, Suzana Nayla Ibidun da Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223484
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Revisão Periódica da Prisão Preventiva na Interpretação do STFRevisão Periódica, Prisão Preventiva, Presunção de Inocência, Lei nº 13.964/2019, “André do Rap”, Supremo Tribunal Federal, Processo Penal Brasileiro, Pacote Antricrime.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Considerada a maior reforma parcial no processual penal, a Lei nº 13.964 foi promulgada em dezembro de 2019. Dentre as modificações, o parágrafo único do artigo 316 determina o reexame obrigatório da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de a prisão torna-se ilegal. No entanto, em decisão inédita citada no Informativo 995, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o descumprimento desse prazo não configura a extinção automática da prisão preventiva e que o juiz competente deve ser chamado a reconsiderar a relevância e legalidade de suas razões. De tal modo, este trabalho objetiva investigar o raciocínio jurídico construído pelo STF sobre a revisão periódica da custódia cautelar no caso “André do Rap”. Para tanto, por meio do método indutivo e de pesquisa documental e bibliográfica, divide-se o texto em dois capítulos. O primeiro capítulo aborda a prisão preventiva a partir da constituição do Estado Democrático de Direito, estabelecendo vínculo com a garantia da presunção de inocência. No segundo capítulo, parte-se para a análise dos argumentos que definiram a formulação da tese, bem como a apresentação do resultado dos dados extraídos através da teoria fundamentada nos dados, bem como discute os resultados da análise através do debate sobre a importância da implementação da revisão periódica da prisão preventiva no direito processual penal brasileiro. Conclui-se que, diante da superlotação do sistema carcerário brasileiro e de cenários de abuso nas decretações das prisões preventivas, a reanálise nonagesimal da necessidade de custódia visa aplacar o número expressivo de custodiados provisórios. Todavia, é necessário que o prazo legalmente estipulado para reexaminar a situação fática contemporânea dos aprisionados seja devidamente observado, a fim de que o objetivo da norma seja atingido.Florianópolis, SCBudó, Marília de NardinUniversidade Federal de Santa CatarinaHassan, Suzana Nayla Ibidun da Silva2021-05-20T20:40:01Z2021-05-20T20:40:01Z2021-05-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/223484info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2021-05-20T20:40:01Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/223484Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-05-20T20:40:01Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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