Candidaturas Independentes no Processo Eleitoral Brasileiro

• Autor(a) principal: Nunes, Fábio Garcia
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16810
• topic: Candidaturas Independentes; Filiação partidária; Partidos Políticos

A presente monografia tem por escopo verificar se existe possibilidade jurídica para a implementação de candidaturas independentes no processo eleitoral brasileiro. Deste modo, por intermédio de pesquisa bibliográfica, e partindo da premissa que em nosso ordenamento jurídico existe uma conflito aparente entre o Pacto de São José da Costa Rica e Constituição da República Federativa do Brasil, bem como que o princípio do monopólio de candidaturas está intimamente ligado com a filiação partidária como condição de elegibilidade, é que se analisa: a legislação nacional; os julgados do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e o Supremo Tribunal Federal – STF; a legislação de alguns países da América Latina; as disposições referentes aos direitos políticos no Pacto de São José da Costa Rica; os modelos para o solução do conflito entre o referido pacto e a Constituição da República Federativa do Brasil, demonstrando-se que atualmente o STF, por maioria, adota a corrente da supralegalidade; a posição da Corte Interamericana quanto aos direitos políticos prescritos no Pacto de São José da Costa Rica e apresentam-se as possíveis vantagens e desvantagens de implementação de candidaturas independes ao processo eleitoral. Por fim, conclui-se que existe fundamentação jurídica sólida para que o Pacto de São José da Costa Rica seja alçado a hierarquia constitucional, de modo que reste mitigada a condição de elegibilidade prescrita no art. 14, § 3º, V da CRFB/88, dando, de tal maneira, abertura para que as candidaturas independentes sejam implementadas. Entretanto, em que pese as críticas levantadas à corrente adotada pelo STF, prevalecendo a tese de supralegalidade dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos subsistiria a restrição que impõe a filiação partidária como condição de elegibilidade impossibilitando a implementação de candidaturas independentes no processo eleitoral brasileiro.